1. Quem somos
Este site é mantido pela VixCorp Soluções, CNPJ 67.687.601/0001-95, empresa de assessoria integrante do Grupo VixCorp Assessoria.
Não somos administradora de condomínio e não substituímos a administradora, o contador, o engenheiro nem o advogado do condomínio.
2. Natureza do conteúdo
Os textos e o diagnóstico publicados aqui têm finalidade informativa. Não constituem parecer nem substituem a análise do caso concreto, da convenção, do regimento e das atas do seu condomínio por profissional habilitado. A legislação condominial mudou várias vezes nos últimos anos: o conteúdo reflete as regras vigentes na data indicada e pode estar desatualizado quando você o ler.
3. Limites do diagnóstico
O diagnóstico de conformidade é uma triagem baseada em regras gerais. Ele não lê a sua convenção, não conhece as suas atas, não acessa dado nenhum do condomínio e não afirma que o condomínio está regular ou irregular: aponta onde vale olhar primeiro.
O diagnóstico funciona integralmente no navegador do usuário: o que é marcado e o relatório gerado não são transmitidos nem armazenados.
4. Divisão de responsabilidades profissionais
Esta divisão não é formalidade. Ela define o que a VixCorp pode e o que não pode fazer, por força de lei.
- A VixCorp Soluções presta serviços de assessoria condominial de natureza administrativa, técnica e documental: diagnóstico de conformidade, secretaria e operação de assembleia, régua operacional de cobrança, organização e guarda de documentos, implantação técnica de proteção de dados, treinamento operacional de equipe, calendário de obrigações e intermediação com profissionais habilitados.
- As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas e a postulação perante o Poder Judiciário são privativas de advocacia, nos termos do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.906/1994. Isso inclui elaboração e revisão de convenção e de regimento interno, pareceres, notificação de cobrança com fundamentação jurídica, acordos, execução de cotas, defesa em processo administrativo ou judicial e condução jurídica de assembleia. Essas atividades são prestadas por advogado inscrito na OAB, com contrato próprio, firmado diretamente entre o condomínio e o advogado ou a sociedade de advogados.
- Os documentos técnicos exigem profissional habilitado: PGR, PCMSO, ASO e treinamentos de Normas Regulamentadoras são de engenheiro ou técnico de segurança do trabalho e de médico do trabalho; laudos, inspeção predial, ART e RRT são de profissional registrado no CREA ou no CAU.
- A escrituração contábil e a apuração são privativas de contador registrado no CRC, nos termos do Decreto-Lei nº 9.295/1946.
A VixCorp não recebe participação em honorários advocatícios e não é remunerada por indicação de cliente a advogado, por lead ou por êxito em processo.
5. Sem promessa de resultado
Nenhum conteúdo deste site promete resultado em processo, êxito em cobrança, aprovação de deliberação ou ausência de autuação. Adequação reduz risco; não o elimina.
6. Propriedade intelectual
Os textos, o desenho do site e o diagnóstico são de titularidade da VixCorp Soluções. A reprodução em outros sites ou materiais depende de autorização prévia.
7. Disponibilidade
Procuramos manter o site sempre no ar, mas ele pode ficar indisponível por manutenção ou por falhas alheias ao nosso controle.
8. Contato e foro
Dúvidas sobre estes termos: comercial@vixcorp.com.br. Fica eleito o foro da Comarca de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.